Boletim Janeiro de 2019

DIÁRIO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS – JANEIRO/2019

03.01.2019
• D
eclaração de Serviços Tomados – Nota Carioca – 12/2018

04.01.2019
• ISS/NF-e
 – 10/2018
• ISS – Sociedade de Profissionais 12/2018

07.01.2019
• SALÁRIOS – Referente 12/2018
• CAGEDCadastro Ger.Empreg. e Desempr. 12/2018
• FGTS – 8,0% da folha 12/2018
• Simples Doméstico

09.01.2019
• SINDICATO
Remessa da cópia da GPS 12/2018
GIA – Subst. Tributaria de outros estados 10/2018
• ICMS – Substituição Tributária retido ao RJ 12/2018

15.01.2019
• EFD – CONTRIBUIÇÕES – Transmissão ao SPED – Ref. 12/2018
• INSS – Contribuinte Individual – Autônomos Facultativo 12/2018

18.01.2019
• INSS – Referente 12/2018 Folha de Pagamento
• INSS s/ Reclamatória Trabalhista
• RETIDO NA FONTE 4,65% – 12/2018– CSLL / PIS/PASEP/ COFINS
• IR/FONTE sobre Rendimento 12/2018
• GIA – Apuração do ICMS – Remessa – Ref. 12/2018– via Internet
• EFD – Escrituração Fiscal digital – Entrega Arquivo – Ref. 12/2018
• CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Receita Bruta 12/2018
• SIMPLES NACIONAL – Ref. 12/2018
• FEEF – Fundo Estadual Equilibrio Fiscal

20.01.2019
• GIA – Apuração do ICMS 
– Remessa – Ref. 12/2018– via Internet
• EFD – Escrituração Fiscal digital – Entrega Arquivo – Ref. 12/2018
• CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Receita Bruta 12/2018
• SIMPLES NACIONAL – Ref. 12/2018
• FEEF – Fundo Estadual Equilibrio Fiscal

25.01.2019
• DCTF 
– 11/2018
• PIS – 12/2018 – sobre faturamento
• PIS – 12/2018 – Folha de Pagamento
• IPI – Demais Produtos – 12/2018– Exceto aqueles de prazo especifico
• COFINS – 12/2017- Exceto aqueles de prazo especifico

28.01.2019
• deSTDADec. Subst. Tributária – 12/2018

31.01.2019
• IRPF – Lucro na alienação de bens e Direitos
• CARNÊ LEÃO – Ref. rendimento 10/2018
Parc. SIMPLES NACIONAL
Parc. INSS – SIMPLES NACIONAL
Parcelamento LEI 11.941
Parcelamento LEI 12.996
• IRPJ – 3° Trimestre de 2018
• CSLL – 3° Trimestre 2018
• DIEFDeclaração de Informações Econômico-Fiscais Ref. 10/2018
• ECFEscrita Contábil Fiscal – Ref. 10/2018
• Sindical Empresa Patronal – (contribuição espontânea) – 01/2018
• 1a. Parcela Décimo Terceiro
• 8a. cota IRPF 2018

TELEFONES ÚTEIS

Linha Amarela 3296-3697
Túnel Rebouças 2286-1575 / 08002828664
Mergulhão Pça XV 2215-0183 / 08002828664
Acidente – Policia Militar 190
Via Lagos 08007020124
Ponte Rio-Niterói 2620-9333

Linha Vermelha 08002828664
Avenida Brasil 2589-5164/08002828664
Túnel Sta Bárbara 08002828664
Situação de Perigo – Polícia Militar 190
Acidente s/ Vitima 153
Via Dutra 08000173536

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BOLETIM DE JANEIRO/19

INDICADORES FINANCEIROS

DESCRIÇÃO 4º SEMESTRE DE 2018
01 SALÁRIO MÍNIMO R$ 998,00
02 SALÁRIO FAMÍLIA Remuneração até  R$ 877,67 = R$ 45,00
Remuneração até  R$1.319,18 = R$ 31,71
03 SAL CONTRIBUIÇÃO MÁXIMO R$ 5.645,80
04 SAL CONTRIBUIÇÃO MÍNIMO R$ 998,00
05 SALÁRIO MÍNIMO DE EMPREGADA DOMÉSTICA = R$ 1.193,36

TABELA DO IR FONTE

BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTA PARCELAS A DEDUZIR R$
ATÉ 1.903,98 ISENTO *********
DE 1.903,99 A 2.826,65 7,5% 142,80
DE 2.826,66 A 3.751,05 15% 354,80
DE 3.751,06 A .4.664,68 22,50% 636,13
ACIMA DE 4.664,69 27,50% 869,36
Dedução da Base de Cálculo: – R$ 189,59 por dependentes

OBS: Para fazer jus ao salário família, o funcionário tem que enviar nos meses de maio e novembro para a empresa caderneta de vacinação atualizada para crianças menores de 5 anos e declaração de frequência escolar para crianças até 14 anos.

DESCONTO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

EMPREGADO

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$) DESCONTO
Salários até 1.659,38 8%
Salários de 1.659,39 à 2.765,66 9%
Salários de 2.765,67 à 5.531,31 11%

EMPREGADOR

DESCONTO
FGTS – 8%
INSS EMPRESA – 8%
FGTS – 3,2%
RAT – 0,8%

PERCENTUAIS DE REAJUSTE DE ALUGUÉIS

INDICES NOV DEZ JAN/18 FEV  MAR ABR MAI  JUN JUL AGO SET OUT DEZ
INPC 1,95 2,07 1,87 1,81 1,56 1,69 1,76 3,53 3,61 3,64 3,97 4,00  3,56
IPCA 2,80 2,95 2,86 2,84 2,68 2,76 2,86 4,39 4,48 4,19 4,53 4,56  4,05
IPC-RJ 3,34 3,22 3,22 3,07 2,77 2,99 2,88 4,44 4,22 4,16 4,65 4,80  4,25
IGP-M -0,86 -0,52 -0,41 -0,42 0,20 1,89 4,26 6,92 8,24 8,89 10,04 10,79 9,68
IGP-DI -0,33 -0,42 -0,28 -0,19 0,76 2,97 5,20 7,79 8,59 9,06 10,33 10,51 8,38

Após um ano de muito trabalho e empenho, é hora de renovação!

Época de dizer adeus ao ano que passou com
alegria e esperança, receber de braços abertos o novo que chega.

É ÉPOCA DE FESTA!!!

Por isso a OCG agradece pela oportunidade e
pelo relacionamento que criamos em 2018.
Com a certeza que 2019 será um ano de muito sucesso!

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Decreto Nº 44030 DE 07/12/2017

Publicado no DOM em 8 dez 2017

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2018 e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691 , de 24 de dezembro de 1984, Considerando a necessidade de otimizar os fluxos financeiros do Município, e Considerando o interesse da Administração Tributária em facilitar o controle da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Decreta:
Art. 1º Fica alterado para o dia 4 de janeiro de 2018 o vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS da competência dezembro de 2017 relativamente aos contribuintes e responsáveis tributários de que trata o caput do art. 1º do Decreto Rio nº 42.677, de 19 de dezembro de 2016, ressalvado o disposto nos arts. 2º e 3º do referido Decreto.
Art. 2º As datas de vencimento do ISS para o exercício de 2018 serão:
I – para os contribuintes do imposto e os responsáveis tributários: o terceiro dia útil do mês seguinte ao mês de competência, conforme datas previstas no Anexo I, observado o disposto nos incisos II e III e as outras hipóteses previstas na legislação;
II – para os contribuintes autônomos localizados submetidos ao regime de que trata o art. 1º da Lei nº 3.720 , de 5 de março de 2004: as datas discriminadas no Anexo II; e
III – para os contribuintes autônomos localizados de que trata o art. 4º da Lei nº 3.720, de 2004: as datas discriminadas no Anexo III.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 2017; 453º ano da fundação da Cidade.
MARCELO CRIVELLA

ANEXO I

MÊS DE COMPETÊNCIA  VENCIMENTO
JANEIRO/2018  05.02.2018
FEVEREIRO/2018  05.03.2018
MARÇO/2018  04.04.2018
ABRIL/2018  04.05.2018
MAIO/2018  05.06.2018
JUNHO/2018  04.07.2018
 JULHO/2018  03.08.2018
 AGOSTO/2018  05.09.2018
 SETEMBRO/2018  03.10.2018
 OUTUBRO/2018   06.11.2018
NOVEMBRO/2018   05.12.2018
 DEZEMBRO/2018  04.01.2019

ANEXO II

COMPETÊNCIA  VENCIMENTO
1º TRIM/2018  06.04.2018
2º TRIM/2018  06.07.2018
3º TRIM/2018  05.10.2018
4º TRIM/2018  08.01.2019

ANEXO III

MÊS DE COMPETÊNCIA  VENCIMENTO
JANEIRO/2018 07.02.2018
FEVEREIRO/2018 07.03.2018
MARÇO/2018 06.04.2018
ABRIL/2018 08.05.2018
MAIO/2018 07.06.2018
JUNHO/2018 06.07.2018
JULHO/2018 07.08.2018
AGOSTO/2018 10.09.2018
SETEMBRO/2018 05.10.2018
OUTUBRO/2018 08.11.2018
NOVEMBRO/2018 07.12.2018
 DEZEMBRO/2018 08.01.2019

REFORMA TRABALHISTA LEI: 13467/2017 – ENTROU EM VIGOR EM 11/11/2017

Art. 134. …………………………………………………….

§ 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos,
sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser
inferiores a cinco dias corridos, cada um.

§ 3o É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal
remunerado.” (NR)

Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de
Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das
verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.

§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos
órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo
de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

Art. 507-B. É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar
o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria.

Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que
participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em
favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão.