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Boletim Janeiro de 2019

DIÁRIO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS – JANEIRO/2019

03.01.2019
• D
eclaração de Serviços Tomados – Nota Carioca – 12/2018

04.01.2019
• ISS/NF-e
 – 10/2018
• ISS – Sociedade de Profissionais 12/2018

07.01.2019
• SALÁRIOS – Referente 12/2018
• CAGEDCadastro Ger.Empreg. e Desempr. 12/2018
• FGTS – 8,0% da folha 12/2018
• Simples Doméstico

09.01.2019
• SINDICATO
Remessa da cópia da GPS 12/2018
GIA – Subst. Tributaria de outros estados 10/2018
• ICMS – Substituição Tributária retido ao RJ 12/2018

15.01.2019
• EFD – CONTRIBUIÇÕES – Transmissão ao SPED – Ref. 12/2018
• INSS – Contribuinte Individual – Autônomos Facultativo 12/2018

18.01.2019
• INSS – Referente 12/2018 Folha de Pagamento
• INSS s/ Reclamatória Trabalhista
• RETIDO NA FONTE 4,65% – 12/2018– CSLL / PIS/PASEP/ COFINS
• IR/FONTE sobre Rendimento 12/2018
• GIA – Apuração do ICMS – Remessa – Ref. 12/2018– via Internet
• EFD – Escrituração Fiscal digital – Entrega Arquivo – Ref. 12/2018
• CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Receita Bruta 12/2018
• SIMPLES NACIONAL – Ref. 12/2018
• FEEF – Fundo Estadual Equilibrio Fiscal

20.01.2019
• GIA – Apuração do ICMS 
– Remessa – Ref. 12/2018– via Internet
• EFD – Escrituração Fiscal digital – Entrega Arquivo – Ref. 12/2018
• CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Receita Bruta 12/2018
• SIMPLES NACIONAL – Ref. 12/2018
• FEEF – Fundo Estadual Equilibrio Fiscal

25.01.2019
• DCTF 
– 11/2018
• PIS – 12/2018 – sobre faturamento
• PIS – 12/2018 – Folha de Pagamento
• IPI – Demais Produtos – 12/2018– Exceto aqueles de prazo especifico
• COFINS – 12/2017- Exceto aqueles de prazo especifico

28.01.2019
• deSTDADec. Subst. Tributária – 12/2018

31.01.2019
• IRPF – Lucro na alienação de bens e Direitos
• CARNÊ LEÃO – Ref. rendimento 10/2018
Parc. SIMPLES NACIONAL
Parc. INSS – SIMPLES NACIONAL
Parcelamento LEI 11.941
Parcelamento LEI 12.996
• IRPJ – 3° Trimestre de 2018
• CSLL – 3° Trimestre 2018
• DIEFDeclaração de Informações Econômico-Fiscais Ref. 10/2018
• ECFEscrita Contábil Fiscal – Ref. 10/2018
• Sindical Empresa Patronal – (contribuição espontânea) – 01/2018
• 1a. Parcela Décimo Terceiro
• 8a. cota IRPF 2018

TELEFONES ÚTEIS

Linha Amarela 3296-3697
Túnel Rebouças 2286-1575 / 08002828664
Mergulhão Pça XV 2215-0183 / 08002828664
Acidente – Policia Militar 190
Via Lagos 08007020124
Ponte Rio-Niterói 2620-9333

Linha Vermelha 08002828664
Avenida Brasil 2589-5164/08002828664
Túnel Sta Bárbara 08002828664
Situação de Perigo – Polícia Militar 190
Acidente s/ Vitima 153
Via Dutra 08000173536

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BOLETIM DE JANEIRO/19

INDICADORES FINANCEIROS

DESCRIÇÃO 4º SEMESTRE DE 2018
01 SALÁRIO MÍNIMO R$ 998,00
02 SALÁRIO FAMÍLIA Remuneração até  R$ 877,67 = R$ 45,00
Remuneração até  R$1.319,18 = R$ 31,71
03 SAL CONTRIBUIÇÃO MÁXIMO R$ 5.645,80
04 SAL CONTRIBUIÇÃO MÍNIMO R$ 998,00
05 SALÁRIO MÍNIMO DE EMPREGADA DOMÉSTICA = R$ 1.193,36

TABELA DO IR FONTE

BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTA PARCELAS A DEDUZIR R$
ATÉ 1.903,98 ISENTO *********
DE 1.903,99 A 2.826,65 7,5% 142,80
DE 2.826,66 A 3.751,05 15% 354,80
DE 3.751,06 A .4.664,68 22,50% 636,13
ACIMA DE 4.664,69 27,50% 869,36
Dedução da Base de Cálculo: – R$ 189,59 por dependentes

OBS: Para fazer jus ao salário família, o funcionário tem que enviar nos meses de maio e novembro para a empresa caderneta de vacinação atualizada para crianças menores de 5 anos e declaração de frequência escolar para crianças até 14 anos.

DESCONTO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

EMPREGADO

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$) DESCONTO
Salários até 1.659,38 8%
Salários de 1.659,39 à 2.765,66 9%
Salários de 2.765,67 à 5.531,31 11%

EMPREGADOR

DESCONTO
FGTS – 8%
INSS EMPRESA – 8%
FGTS – 3,2%
RAT – 0,8%

PERCENTUAIS DE REAJUSTE DE ALUGUÉIS

INDICES NOV DEZ JAN/18 FEV  MAR ABR MAI  JUN JUL AGO SET OUT DEZ
INPC 1,95 2,07 1,87 1,81 1,56 1,69 1,76 3,53 3,61 3,64 3,97 4,00  3,56
IPCA 2,80 2,95 2,86 2,84 2,68 2,76 2,86 4,39 4,48 4,19 4,53 4,56  4,05
IPC-RJ 3,34 3,22 3,22 3,07 2,77 2,99 2,88 4,44 4,22 4,16 4,65 4,80  4,25
IGP-M -0,86 -0,52 -0,41 -0,42 0,20 1,89 4,26 6,92 8,24 8,89 10,04 10,79 9,68
IGP-DI -0,33 -0,42 -0,28 -0,19 0,76 2,97 5,20 7,79 8,59 9,06 10,33 10,51 8,38

Após um ano de muito trabalho e empenho, é hora de renovação!

Época de dizer adeus ao ano que passou com
alegria e esperança, receber de braços abertos o novo que chega.

É ÉPOCA DE FESTA!!!

Por isso a OCG agradece pela oportunidade e
pelo relacionamento que criamos em 2018.
Com a certeza que 2019 será um ano de muito sucesso!

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Decreto Nº 44030 DE 07/12/2017

Publicado no DOM em 8 dez 2017

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2018 e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691 , de 24 de dezembro de 1984, Considerando a necessidade de otimizar os fluxos financeiros do Município, e Considerando o interesse da Administração Tributária em facilitar o controle da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Decreta:
Art. 1º Fica alterado para o dia 4 de janeiro de 2018 o vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS da competência dezembro de 2017 relativamente aos contribuintes e responsáveis tributários de que trata o caput do art. 1º do Decreto Rio nº 42.677, de 19 de dezembro de 2016, ressalvado o disposto nos arts. 2º e 3º do referido Decreto.
Art. 2º As datas de vencimento do ISS para o exercício de 2018 serão:
I – para os contribuintes do imposto e os responsáveis tributários: o terceiro dia útil do mês seguinte ao mês de competência, conforme datas previstas no Anexo I, observado o disposto nos incisos II e III e as outras hipóteses previstas na legislação;
II – para os contribuintes autônomos localizados submetidos ao regime de que trata o art. 1º da Lei nº 3.720 , de 5 de março de 2004: as datas discriminadas no Anexo II; e
III – para os contribuintes autônomos localizados de que trata o art. 4º da Lei nº 3.720, de 2004: as datas discriminadas no Anexo III.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 2017; 453º ano da fundação da Cidade.
MARCELO CRIVELLA

ANEXO I

MÊS DE COMPETÊNCIA  VENCIMENTO
JANEIRO/2018  05.02.2018
FEVEREIRO/2018  05.03.2018
MARÇO/2018  04.04.2018
ABRIL/2018  04.05.2018
MAIO/2018  05.06.2018
JUNHO/2018  04.07.2018
 JULHO/2018  03.08.2018
 AGOSTO/2018  05.09.2018
 SETEMBRO/2018  03.10.2018
 OUTUBRO/2018   06.11.2018
NOVEMBRO/2018   05.12.2018
 DEZEMBRO/2018  04.01.2019

ANEXO II

COMPETÊNCIA  VENCIMENTO
1º TRIM/2018  06.04.2018
2º TRIM/2018  06.07.2018
3º TRIM/2018  05.10.2018
4º TRIM/2018  08.01.2019

ANEXO III

MÊS DE COMPETÊNCIA  VENCIMENTO
JANEIRO/2018 07.02.2018
FEVEREIRO/2018 07.03.2018
MARÇO/2018 06.04.2018
ABRIL/2018 08.05.2018
MAIO/2018 07.06.2018
JUNHO/2018 06.07.2018
JULHO/2018 07.08.2018
AGOSTO/2018 10.09.2018
SETEMBRO/2018 05.10.2018
OUTUBRO/2018 08.11.2018
NOVEMBRO/2018 07.12.2018
 DEZEMBRO/2018 08.01.2019

REFORMA TRABALHISTA LEI: 13467/2017 – ENTROU EM VIGOR EM 11/11/2017

Art. 134. …………………………………………………….

§ 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos,
sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser
inferiores a cinco dias corridos, cada um.

§ 3o É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal
remunerado.” (NR)

Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de
Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das
verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.

§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos
órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo
de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

Art. 507-B. É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar
o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria.

Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que
participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em
favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão.

6 coisas que podem ser hackeadas e você não sabia

Os computadores foram apenas a ponta do iceberg. Sem grandes dificuldades, um hacker poderia parar um coração e até comandar cérebros.

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Foi no final dos anos 50 que os hackers surgiram. Desde então, vêm encontrando brechas e promovendo estragos em computadores. Mocinhos ou vilões, eles podem denunciar os problemas de segurança de um sistema, ou invadi-los e promover o caos.

Computadores e redes foram seu único campo de trabalho por um longo tempo. Mas com a tecnologia fazendo cada vez mais parte de nossas vidas, os hackers expandiram sua atuação para além das fronteiras dos sistemas operacionais. Confira a lista das 6 coisas que podem ser hackeadas e provavelmente você nem fazia ideia.

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1. Sorria, seu bebê está sendo observado

Já imaginou seu filho de colo sendo assistido por hackers? Se essa ideia lhe causa calafrios, é bom ficar atento na hora de comprar uma babá eletrônica. O produto pode ser um alvo fácil para hackers, devido às brechas na segurança do aparelho. Apesar dos aprimoramentos tecnológicos, as fabricantes não têm se preocupado em fazer produtos seguros.

Uma babá eletrônica com monitor de TV, por exemplo, pode ter seus canais sem fio sintonizados fora de casa, por qualquer pessoa que tenha um aparelho semelhante ou mesmo um receptor sem fio.

A vulnerabilidade é tão grande que uma família americana processou uma fabricante de sistemas de monitores para bebês. Depois de usar o sistema por meses, o vizinho (que tinha comprado recentemente um aparelho semelhante) alertou-os que a câmera do monitor estava transmitindo um sinal forte o suficiente para ser sintonizado na sua casa. Além disso, o microfone instalado no quarto da criança era tão sensível que o vizinho era capaz de ouvir conversas inteiras acontecendo fora do quarto dela.

As versões mais recentes de monitores de bebês apresentam o “salto de frequência”, uma tecnologia que muda de canal aleatoriamente para garantir privacidade. Mas os modelos mais velhos e menos seguros ainda podem ser encontrados nas prateleiras das lojas.

2. Segredos da Coca

Nem as inocentes máquinas de bebidas doces estão imunes aos hackers. Vários vídeos disponíveis na internet mostram pessoas que conseguiram acessar as máquinas da Coca-Cola. Fabricadas no final dos anos 90, elas podem ser invadidas com um código simples.

O hacker pode obter dados comerciais da máquina, como quantidade de vendas dos produtos e o valor arrecadado. Alguns afirmam serem capazes de alterar preços e até pegar uma bebida de graça, mas isso não aparece em nenhum dos vídeos que circulam pela web.

3. Perdendo o controle

Quem tem carro sabe que abrir uma garagem com um controle é extremamente confortável, principalmente em dias chuvosos. Mas essa conveniência pode custar caro: os hackers podem mudar um controle facilmente e em poucos minutos o dispositivo estará aceitando uma porta USB.

Depois de hackear o controle, basta apenas chegar perto de uma garagem com um notebook rodando um software específico. Em poucos segundos a garagem estará aberta, livre para qualquer pessoa entrar.

Os softwares para modificar o funcionamento de um controle estão disponíveis na internet e uma série de tutoriais que ensinam como hackear podem ser encontrados online. Felizmente, esta vulnerabilidade é um problema apenas para sistemas mais antigos, já que os controles mais recentes usam um código rotativo que muda cada vez que é usado.

4. Ladrões high-tech

Especialistas em segurança de carros têm uma nova dor de cabeça com a qual se preocupar: os ladrões hackers. Eles podem desbloquear um carro e até dar a partida com apenas o envio de uma ou duas mensagens de celular. Muitos sistemas automotivos, como o OnStar utilizam o mesmo tipo de tecnologia de um aparelho móvel.

Sendo assim, os novos veículos estão sujeitos à mesma vulnerabilidade do celular. Os hackers também podem promover um estrago na infraestrutura do trânsito, como em redes de energia e sistemas de tráfego.

Mas nem tudo está perdido. Com apenas algumas mudanças, os fabricantes de automóveis podem fechar as portas para os hackers – apesar de não ser muito barato. Apenas os veículos com sistemas modernos estão vulneráveis. Considere os riscos ao comprar um veículo com conectividade avançada e saiba que você pode optar por desativar a parafernália tecnológica.

5. Hackers de humanos

Implantes médicos de alta tecnologia como bombas de insulina e marca-passos podem salvar vidas. Mas os hackers podem usar seus recursos para um fim (bem) menos útil. Pesquisadores demonstraram que determinados marca-passos que usam um sinal sem fio para ajustes são bastante vulneráveis. Basta apenas usar um software para fazer a reprogramação.

Os médicos utilizam esses dispositivos de programação sem fio para fazer ajustes sutis no coração dos pacientes, sem a necessidade de cirurgias adicionais. Infelizmente, o sinal que é utilizado não é criptografado, o que significa que qualquer pessoa pode acessar o dispositivo. Aqui, o sentido de ser hacker ganha outra dimensão, muito mais perversa, já que ele conseguiria manipular o coração de um paciente, causando a parada cardíaca dele e até mesmo a morte.

Bombas de insulina aparentemente são ainda mais suscetíveis a interferências externas. Usando antenas de rádio, hackers podem roubar o sinal sem fio de uma bomba e causar uma explosão de insulina em um paciente, com resultados potencialmente mortais.

6. Zumbilândia

De todas as mídias de armazenamento que você utiliza para guardar as informações mais importantes o seu cérebro é de longe a mais complexa. Por causa da imensa quantidade de dados que o cérebro humano pode armazenar, os cientistas vêm tentando quebrar os nossos “discos rígidos internos” já faz algum tempo.

A parte assustadora disso? Eles estão realmente chegando perto. Ao construir modelos complexos de outros cérebros do reino animal (como os de ratos, gatos e macacos), os pesquisadores começaram a traduzir os trilhões de impulsos de nossa cabeça em dados legíveis.

A Agência de Defesa de Projetos Avançados em Pesquisa dos Estados Unidos está financiando um programa de quase 5 milhões de dólares para a engenharia reversa de seres humanos, em um esforço para decifrar suas habilidades computacionais.

Alguns cientistas veem um futuro em que robôs microscópicos serão injetados na corrente sanguínea de uma pessoa para ir direto ao cérebro monitorar suas atividades. Claro que, com as vulnerabilidades apresentadas em marca-passos e bombas de insulina, não é difícil prever que hackers poderiam assumir o funcionamento dos microrrobôs. Melhor nem imaginar as consequências de estranhos no controle de nosso cérebro

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Falta de acordo impede fim da guerra fiscal com ICMS

A falta de acordo com Estados como Espírito Santo e Santa Catarina emperra a aprovação de uma medida que o governo considera crucial para fortalecer a defesa do mercado nacional ante a inundação de importados baratos: o fim da guerra fiscal nas importações, por meio do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Na terça-feira, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, foi ao Senado e pediu aos parlamentares “celeridade” na votação da proposta, que está tramitando na casa.

O problema é que alguns Estados dependem do pouco ICMS que arrecadam sobre os importados para equilibrar seus orçamentos.

“Preciso da receita”, disse o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande. Ele acrescentou que 30% a 40% das receitas dos municípios vêm do ICMS cobrado no comércio exterior.

A queda na arrecadação com o fim dos incentivos seria da ordem de R$ 1 bilhão. “Os Estados não vão ficar desamparados”, prometeu Mantega aos senadores.

O ministro da Fazenda contou que conversou com Casagrande a respeito de projetos que o governo federal poderia fazer no Estado, a título de compensação pela perda de receita.

O governador confirmou a conversa e acrescentou que a presidente Dilma Rousseff também estava presente.

No entanto, segundo Casagrande, Mantega ainda não apresentou sua proposta. “Aguardo um contato nos próximos dias”, informou.

O governador do Espírito Santo adiantou, porém, que apenas projetos de infraestrutura, como os quais o governo vem acenando, não resolverão o problema. “O Estado precisa de repasses em dinheiro”, insistiu Casagrande.

O fim da guerra fiscal nas importações foi citado por Mantega como um elemento importante na batalha comercial e cambial, que tende a se intensificar por causa da recessão que deve atingir as economias avançadas.

O ministro da Fazenda explicou aos senadores que alguns poucos Estados liberam os importadores de pagar impostos, concedendo a eles um crédito no valor equivalente ao imposto a pagar.

“Isso coloca o importado em situação de superioridade em relação ao nacional”, reclamou Mantega.

Redução

A proposta defendida pelo governo reduz de 12% para 2% a alíquota do ICMS cobrada nas mercadorias que ingressam no País por um Estado, mas são consumidas em outro.

Com esse corte, a margem para conceder descontos no ICMS cai drasticamente, e por causa disso a guerra fiscal tende a acabar. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.