Lei Geral de Proteção de Dados

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última sexta-feira, 18/9, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Agora, todas as empresas, inclusive os pequenos negócios, terão que cumprir uma série de medidas para garantir a proteção das informações pessoais de seus clientes. Entre elas, está o pedido de consentimento dos usuários para a captação dos dados, por exemplo.
A lei prevê que a partir de agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), poderá aplicar penalidades nas empresas. As multas poderão chegar a 2% do faturamento mensal das empresas, sendo limitadas a R$ 50 milhões. Larissa Costa, gerente jurídica do Sebrae, afirma que é muito importante que os empresários conheçam as exigências da lei e iniciem os processos de adaptação o quanto antes.
“Apesar das penalidades só serem aplicadas no próximo ano, é importante que a adequação comece agora. Sabemos que estamos passando por um momento delicado com a pandemia. Para muitos negócios está difícil manter a saúde da empresa, por isso, a orientação geral é que seja feita uma revisão nos dados solicitados aos clientes e só seja solicitado aquilo que realmente for necessário para a execução do serviço prestado”, orienta.
“Dando um exemplo da lei na prática: uma hamburgueria que recebe pedidos dos clientes pelo Whatsapp. Para fazer a entrega, ela precisa do nome e do endereço do cliente. Para captar essas informações, ela não precisa de uma autorização formal do consumidor, porque sem isso o serviço não será executado. Mas, se por acaso, o empreendedor deseja fazer uma lista para envio de promoções, aí sim terá que pedir o consentimento do cliente. Temos que aplicar o princípio da necessidade, limitando o tratamento ao mínimo necessário para a realização da sua finalidade”, diz.
Fonte: Agência Sebrae de Notícias / Tech tudo / @georgiacontabil